DPVAT: Extinção de um imposto!

Mais importante, acidentados até o fim do ano estão cobertos!

Primeiro de tudo, o presidente Jair Bolsonaro (Aliança pelo Brasil) assinou nesta segunda-feira, dia 11, uma medida provisória que extingue o DPVAT:

Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Mais conhecido como “seguro obrigatório”, usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito no País.

Mas, você sabe o que é o DPVAT e como ele funciona? 

O que é DPVAT?

DPVAT

Criado em 1974, o DPVAT, mais conhecido como “seguro obrigatório”.

Assim, ele é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito em todo o território brasileiro, independentemente de quem for culpado.

Entretanto, o DPVAT só cobre acidentes com vítimas. 

Como funciona o DPVAT?

Primeiro de tudo, a indenização é paga em casos de:

  • morte,
  • invalidez permanente total ou parcial e
  • para o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

Assim, são considerados os acidentes de trânsito que envolvem:

  • carros,
  • motos,
  • caminhões,
  • caminhonetes,
  • ônibus e
  • tratos – veículos sujeitos ao licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O que o DPVAT não cobre?

  • Acidentes sem vítimas;
  • Danos pessoais que não sejam causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga;
  • Multas e fianças impostas ao condutor;
  • Acidentes fora do território nacional;
  • Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil.

Quem tem o direito à indenização do DPVAT?

Vítimas de acidente de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres, podem ser contempladas com o DPVAT.

O motorista, entretanto, deixa de ter o direito à indenização em um acidente de trânsito caso esteja inadimplente e seja o condutor do veículo no momento do sinistro.

Além disso, nos casos de morte, os herdeiros legais da vítima recebem a indenização.

Quais são os valores das indenizações do DPVAT?

  • R$ 13.500 nos casos de morte;
  • Até R$ 13.500 nos casos de invalidez permanente, variando conforme a intensidade e a repercussão da lesão no corpo da vítima;
  • Até R$ 2.700 de reembolso de despesas médicas e hospitalares, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.

Quais são as categorias de veículos cobertas pelo DPVAT?

  • Categoria 1 – automóveis particulares;
  • Categoria 2 – táxis e carros de aluguel e aprendizagem;
  • Categoria 3 – ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais);
  • Categoria 4 – micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação de até 10 passageiros, ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais);
  • Categoria 8 – ciclomotores;
  • Categoria 9 – motocicletas, motonetas e similares;
  • Categoria 10 – caminhões, caminhonetas tipo picape de até 1.500 kg de carga, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) e outros veículos.

Como acionar?

Para dar entrada no pedido de indenização, a vítima de acidente de trânsito (ou o herdeiro legal dela no caso de morte) deve se dirigir a um dos mais de 8 mil pontos de atendimento autorizados listados no site da Seguradora Líder, responsável por administrar o Seguro DPVAT em todo o País.

Mais importante, todo o trâmite do processo é gratuito.

Da mesma forma, não é necessário contratar despachantes ou advogados.

Assim, para a solicitação, a vítima deve apresentar um documento de identidade e o boletim de ocorrência do acidente.

Depois disso, os demais documentos necessáros dependem da cobertura pleiteada e podem ser conferidos no site da seguradora.

Qual é o valor do Seguro 2019?

Mais importante, os pagamentos dos prêmios do seguro estão condicionados à categoria em que cada veículo se enquadra.

No entando, existem sete categorias, e o valor do prêmio varia entre R$ 16,21 e R$ 84,58. 

Veja abaixo:

  • Categoria 1 – automóveis particulares: R$ 16,21
  • Categoria 2 – táxis, carros de aluguel e aprendizagem: R$ 16,21
  • Categoria 3 – ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais): R$37,90
  • Categoria 4 – micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação de até 10 passageiros, ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais): R$ 25,08
  • Categoria 8 – ciclomotores: R$ 19,65
  • Categoria 9 – motocicletas, motonetas e similares: R$ 84,58
  • Categoria 10 – caminhões, caminhonetas tipo picape de até 1.500 kg de carga, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) e outros veículos: R$ 16,77
  • Reboque e semirreboque: isento. O seguro deve ser pago pelo veículo tracionador.

Quando o Seguro vai acabar?

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda medida provisória (MP) que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro DPVAT.

Entretanto, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pela indenização.

Por que o Seguro DPVAT vai acabar?

A extinção do DPVAT tem como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assim, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT.

Além disso, apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep.

Mas, o que resolve esse seguro?

Resumindo, a realidade é que todo brasileiro tem que ter um seguro particupar, DPVAT é apenas mais um imposto que pagamos desnecessário!

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